Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF5 Mantém Data de Início do BPC/LOAS na Segunda Solicitação por Falta de Prova de Hipossuficiência Anterior
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que o benefício assistencial para pessoa com deficiência (BPC/LOAS) não pode ter sua data de início (DIB) retroagida para uma solicitação anterior. Isso ocorreu porque, apesar da deficiência já existir, não foi comprovado que a família do segurado era financeiramente vulnerável na época da primeira solicitação. Assim, a DIB foi mantida na data da segunda solicitação, conforme já havia sido decidido em primeira instância.
TRF3 anula decisão de pensão por morte por falta de inclusão de dependente já habilitado no processo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu anular uma decisão anterior que concedia pensão por morte a uma pessoa. O motivo foi que outra dependente, que já recebia o benefício, não foi chamada para participar do processo original. Essa falha, chamada de falta de litisconsórcio necessário, violou a lei e fez com que a decisão anterior fosse desfeita, retornando o caso para o início no juízo de origem.
TRF3 confirma aposentadoria por tempo de contribuição com períodos rural e especial por ruído
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um segurado à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão reconheceu períodos trabalhados na área rural e também em atividades especiais, onde o trabalhador foi exposto a ruído acima do permitido. O INSS havia recorrido, mas o Tribunal manteve a decisão que concedeu o benefício.
TRF5 decide sobre a data de início da incapacidade em auxílio-doença quando a perícia não consegue precisar
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um caso de auxílio-doença em que a segurada pedia para que o benefício fosse restabelecido desde a data em que havia sido cortado, em 2017. No entanto, a perícia médica não conseguiu determinar com exatidão quando a incapacidade começou, pois a doença era complexa e de evolução lenta. Por isso, o tribunal manteve a decisão de que o benefício começaria a contar a partir da data do laudo pericial mais recente, e não da data de corte do benefício anterior.
TRF3 decide sobre rateio de pensão por morte: ex-esposa com pensão alimentícia mantém direito ao benefício
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que a pensão por morte deve ser dividida entre a companheira e a ex-esposa do falecido, se a ex-esposa recebia pensão alimentícia por decisão judicial e não houve prova de que essa obrigação foi cancelada. O Tribunal entendeu que o fato de a ex-esposa ter um novo relacionamento ou receber aposentadoria não tira o direito dela à pensão, pois a lei presume a dependência econômica nesses casos. A decisão manteve o rateio do benefício.
TRF3 garante direito ao melhor benefício previdenciário com teto de 20 salários-mínimos e revisão da Lei 8.213/91
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado tem direito a recalcular seu benefício de aposentadoria para aplicar um teto mais vantajoso, de 20 salários-mínimos, que estava em vigor quando ele cumpriu os requisitos para se aposentar. A decisão também esclareceu que a aplicação de leis diferentes em momentos distintos para o cálculo do benefício não cria um 'regime híbrido' proibido, mas sim uma sucessão de normas. Isso significa que o segurado pode buscar a regra mais favorável para sua aposentadoria.
TRF3: União estável não gera pensão por morte se houver casamento não dissolvido, mesmo com acordo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma pessoa não tem direito à pensão por morte se vivia em união estável com alguém que ainda era casado e não estava separado de fato. Mesmo que houvesse um acordo anterior sobre a manutenção do casamento do falecido, a lei exige a separação de fato para que a união estável seja reconhecida para fins de pensão. A decisão negou o pedido da autora, confirmando que a jurisprudência do STF e STJ exige a separação de fato para reconhecer a união estável em casos de casamento preexistente.
Sentença Trabalhista Condenatória Vale como Prova de Tempo de Serviço para o INSS? Entenda a Decisão do TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que uma sentença da Justiça do Trabalho que condena uma empresa, ou seja, que analisa o caso e decide quem tem razão, serve como prova de tempo de serviço para o INSS. Essa decisão é diferente de um acordo feito na Justiça do Trabalho, que, segundo o Superior Tribunal de Justiça, precisa de mais documentos para provar o tempo de trabalho. O tribunal deu razão ao trabalhador, que buscava a revisão de seu benefício previdenciário.
TRF5 rejeita embargos de declaração em caso de aposentadoria por tempo de contribuição e mantém decisão
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou os recursos chamados 'embargos de declaração' apresentados tanto pelo INSS quanto pelo segurado. Eles queriam que o tribunal esclarecesse ou mudasse partes de uma decisão anterior sobre aposentadoria. O tribunal, no entanto, entendeu que não havia pontos obscuros ou contraditórios e manteve sua decisão original, que reconheceu o tempo de contribuição do segurado e concedeu a aposentadoria.
TRF5 corrige erro material em acórdão sobre honorários recursais em processo previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) precisou corrigir um erro em uma decisão anterior que envolvia o INSS. A falha estava na parte que falava sobre o pagamento dos honorários dos advogados, que é uma taxa que a parte perdedora paga à vencedora. O tribunal ajustou o texto para que a decisão final ficasse clara e correta, especialmente porque o INSS não tinha direito à gratuidade de justiça.
TJMG: Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário Geram Dano Moral e Restituição em Dobro
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que uma instituição financeira deve pagar indenização por danos morais e devolver em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário de um segurado. A empresa não conseguiu provar que o empréstimo consignado era legítimo, o que levou à condenação. A decisão destaca a importância de proteger o consumidor contra práticas abusivas.
Auxílio-doença negado: Perícia judicial é mais forte que atestados médicos particulares, decide TRF5
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma segurada especial não tem direito ao auxílio-doença. A decisão foi baseada no laudo da perícia judicial, que não encontrou incapacidade para o trabalho. Mesmo com atestados médicos particulares, o tribunal entendeu que esses documentos não foram suficientes para derrubar a conclusão do perito oficial.
TRF3 nega Revisão da Vida Toda e confirma constitucionalidade da regra de transição após decisão do STF
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado do INSS não tem direito à chamada 'Revisão da Vida Toda' em sua aposentadoria. A decisão se baseou em julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) que consideraram constitucional uma lei de 1999, invalidando a tese anterior que permitia essa revisão. Com isso, o processo não precisou ser suspenso e o pedido do segurado foi negado.
TRF3 mantém decisão que condena INSS por demora excessiva na implantação de benefício previdenciário
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que considerou o INSS em atraso na implantação de um benefício de aposentadoria. O segurado havia solicitado o benefício e, mesmo após ter seu recurso administrativo parcialmente provido, o pagamento não foi iniciado dentro dos prazos previstos em lei e normas do próprio INSS. A Justiça entendeu que a demora violou o direito fundamental à duração razoável do processo, que se aplica também aos processos administrativos.
Aposentadoria Especial: TRF3 decide sobre uso de EPI e exposição a agentes cancerígenos, aplicando tese
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso em que o INSS contestava a conversão de uma aposentadoria comum em aposentadoria especial, alegando que o trabalhador usava Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. No entanto, o tribunal manteve a decisão favorável ao trabalhador, aplicando um entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.090) que considera a ineficácia do EPI quando há exposição a substâncias com potencial cancerígeno. A decisão também esclareceu que a discussão sobre o cálculo dos valores atrasados (Tema 1.124 do STJ) não impede o andamento do processo principal.
TRF3 mantém decisão que negou benefício por incapacidade a enfermeiro com sequela de fratura, com base em laudo
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que negou o pedido de um trabalhador, enfermeiro de profissão, por benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. A decisão se baseou principalmente no laudo de uma perícia médica feita na justiça, que concluiu que o trabalhador não tinha incapacidade para o trabalho, mesmo com uma sequela de fratura na patela. O tribunal entendeu que a simples discordância com a perícia não justifica uma nova avaliação.
Perícia Médica para Auxílio-Acidente: Intimação Pessoal do Segurado é Obrigatória, Decide TRF3
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que, em casos de pedido de auxílio-acidente, se o segurado não compareceu à perícia médica porque apenas seu advogado foi avisado, e não ele pessoalmente, é preciso marcar uma nova perícia. Isso porque a perícia é um ato que exige a presença do próprio segurado, e a falta de aviso direto a ele viola seus direitos de defesa. A decisão garante que o segurado tenha uma nova chance de realizar o exame.
TRF3 mantém aposentadoria especial: Dúvida sobre eficácia do EPI garante reconhecimento de tempo especial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou uma decisão que reconheceu o tempo de trabalho especial de um segurado. Mesmo com o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), se houver incerteza sobre a real proteção contra agentes químicos, o período é considerado especial para a aposentadoria. O tribunal seguiu o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
TJBA mantém suspensão de descontos de empréstimos em benefício assistencial de pessoa com deficiência
O Tribunal de Justiça da Bahia decidiu que um banco deve parar de descontar parcelas de empréstimos do benefício assistencial de uma pessoa com deficiência. A decisão foi tomada porque havia fortes indícios de que o contrato de empréstimo poderia ser uma fraude, aproveitando-se da vulnerabilidade do beneficiário. O tribunal também determinou que o banco terá que provar que o empréstimo foi feito de forma correta.
TRF3: Embargos de Declaração não servem para rediscutir o mérito e IEAN no CNIS não comprova atividade
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que os embargos de declaração, um tipo de recurso, não podem ser usados para tentar mudar a decisão principal ou discutir novamente as provas do processo. No caso, o INSS tentou usar esse recurso para rediscutir o que já havia sido decidido. O Tribunal também reforçou que o indicador IEAN, que aparece no extrato do CNIS, não é suficiente por si só para provar que uma atividade é especial para fins de aposentadoria, sendo necessário seguir as regras específicas da Previdência.