Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF3 confirma aposentadoria por tempo de contribuição com período especial por ruído e afasta prescrição
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a decisão que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição a um segurado. O tribunal reconheceu que o trabalhador esteve exposto a ruído acima dos limites permitidos, caracterizando tempo de serviço especial. Além disso, a decisão afastou a alegação do INSS de que o pedido estaria prescrito e aumentou o valor dos honorários que o INSS deve pagar aos advogados do segurado.
TRF3: Névoa de Óleo no PPP sem detalhamento não garante Aposentadoria Especial
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que a simples menção a 'névoa de óleo' no documento que descreve as condições de trabalho (PPP) não é suficiente para garantir a aposentadoria especial. Para isso, é preciso que o documento detalhe se essa névoa contém substâncias específicas, como os hidrocarbonetos aromáticos. A decisão manteve um entendimento anterior, negando o recurso do trabalhador.
TRF3 reconhece tempo especial por exposição à eletricidade para aposentadoria, mesmo após 1997
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria especial por ter ficado exposto a alta tensão elétrica no trabalho. Mesmo após 1997, a exposição a mais de 250 volts é considerada perigosa e conta como tempo especial, especialmente quando o documento da empresa (PPP) não prova que os equipamentos de proteção individual (EPIs) eram eficazes. Essa decisão ajuda a garantir o benefício de aposentadoria conforme as novas regras da Emenda Constitucional n. 103/2019.
TRF3 reconhece direito à Aposentadoria Especial por exposição a ruído em atividade de motorista e líder
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) acolheu os embargos de declaração de um trabalhador para reconhecer um período de atividade especial que havia sido omitido na decisão anterior. O trabalhador, que atuou como motorista e líder agrícola, comprovou exposição a ruído acima do limite permitido, garantindo assim o direito à aposentadoria especial. Essa decisão é importante para quem busca o reconhecimento de períodos trabalhados em condições insalubres.
TJMG concede aposentadoria por incapacidade permanente a segurado com visão monocular, considerando fatores
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu que um trabalhador com visão monocular tem direito à aposentadoria por incapacidade permanente. A decisão levou em conta não só o laudo médico, mas também a idade, escolaridade e a dificuldade de conseguir um novo emprego, o que chamamos de contexto biopsicossocial. Assim, o TJMG reformou a decisão anterior e concedeu o benefício ao segurado.
TRF5 anula sentença e afasta prescrição em pedido de Benefício Assistencial, remetendo o caso para a primeira
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um processo sobre benefício assistencial deve voltar para a primeira instância. Isso aconteceu porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já havia dito que não havia prescrição (perda do direito de reclamar) para o pedido do benefício. Como a ré nem sequer tinha sido chamada para se defender, o TRF5 entendeu que o processo não estava pronto para ser julgado e anulou a decisão anterior, mandando tudo de volta para o início.
Servidora Pública com Doença Incurável Consegue Aposentadoria por Invalidez Integral no TJMG
Uma servidora pública municipal de Uberlândia conseguiu na Justiça o direito à aposentadoria por invalidez com proventos integrais. Ela estava com uma doença incurável que a impedia de trabalhar, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou que ela deveria receber o valor total de sua aposentadoria, e não apenas uma parte. A decisão levou em conta um laudo médico que comprovou a incapacidade total e permanente da servidora.
Remuneração de Aprendizes: TRF5 decide que valores integram base de cálculo de contribuições previdenciárias
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que as empresas devem, sim, incluir o salário pago aos jovens aprendizes na base de cálculo das contribuições para a Previdência Social e para outras entidades, como SESC e SENAC. A empresa que entrou com o recurso queria ser dispensada dessa cobrança, alegando que o contrato de aprendizagem não geraria vínculo empregatício. No entanto, o Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior e a 1ª Turma do TRF5 entenderam que a lei não prevê essa isenção.
TJMG decide sobre aposentadoria por invalidez: ausência de nexo causal com acidente de trabalho impede
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou o pedido de um trabalhador que buscava aposentadoria por invalidez, alegando que sua incapacidade era resultado de um acidente de trabalho. A decisão foi baseada em uma perícia que não encontrou ligação entre a doença e o trabalho. O Tribunal também confirmou que a Justiça Estadual era a competente para julgar o caso, mesmo sem a comprovação do acidente de trabalho.
TRF3 mantém decisão sobre não incidência de contribuição previdenciária no terço de férias e rejeita embargos
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) rejeitou um recurso da União Federal, chamado embargos de declaração. A União queria que o processo fosse suspenso ou que a decisão anterior fosse revista, para que a contribuição previdenciária sobre o terço de férias fosse cobrada. No entanto, o TRF3 entendeu que não havia erro na decisão anterior e que os embargos não servem para rediscutir o que já foi julgado, mantendo o entendimento de que não há cobrança sobre o terço de férias.
TRF3 rejeita embargos do INSS e mantém decisão sobre tempo especial e honorários advocatícios
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou os embargos de declaração apresentados pelo INSS. O INSS tentava mudar uma decisão anterior que não reconheceu alguns períodos como tempo especial para aposentadoria e o condenou a pagar honorários. No entanto, o TRF3 rejeitou os argumentos do INSS, mantendo a decisão original, pois não encontrou omissões ou contradições no acórdão.
TJBA confirma multa diária para banco que não suspender descontos indevidos em benefício previdenciário
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu que um banco deve suspender os descontos de um cartão de crédito consignado no benefício de um aposentado em até 10 dias. Caso o banco não cumpra, terá que pagar uma multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00. A decisão considerou que o prazo e o valor da multa são justos, especialmente porque o dinheiro do benefício previdenciário é essencial para a pessoa.
TRF3 reconhece direito à aposentadoria por tempo de contribuição com atividade especial e aplica Tema
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um trabalhador tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão levou em conta períodos em que o trabalhador exerceu atividades consideradas especiais, ou seja, em condições que podem prejudicar a saúde. Como a comprovação dessas condições especiais foi feita apenas na Justiça, o início do pagamento dos valores retroativos será definido conforme uma orientação do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1124/STJ).
TRF5 reconhece tempo especial para auxiliar de enfermagem, mesmo com EPI, em revisão de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma auxiliar de enfermagem tem direito a ter parte do seu tempo de trabalho reconhecido como especial para fins de aposentadoria. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, considerou que a profissão era especial até 1995 e, depois disso, a exposição a agentes biológicos não foi neutralizada pelo uso de equipamentos de proteção, seguindo um entendimento do Supremo Tribunal Federal.
TRF5 reconhece erro e concede aposentadoria por tempo de contribuição com base na Reforma da Previdência
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado do INSS tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão veio após o tribunal corrigir um erro em um julgamento anterior, onde um período de trabalho comprovado não havia sido considerado. Com a inclusão desse tempo, o segurado atingiu os requisitos da regra de transição da Reforma da Previdência (EC 103/2019), garantindo seu benefício. O Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira foi o relator do caso.
TRF5 reafirma interesse de agir em aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo sem prova administrativa
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado tem o direito de entrar com um processo judicial para pedir aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que não tenha apresentado todos os documentos que provam que seu trabalho era especial (com condições de risco) quando fez o pedido no INSS. O INSS tentou reverter essa decisão com um recurso chamado embargos de declaração, mas o tribunal, através do relator vmb, negou, entendendo que o recurso estava sendo usado apenas para rediscutir algo que já havia sido decidido.
TRF5 garante antecipação de perícia do INSS e conclusão de processo por demora excessiva
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que o INSS não pode demorar demais para analisar os pedidos de benefício. No caso, um segurado teve sua perícia médica agendada para quase um ano depois do pedido, o que foi considerado um prazo excessivo. O Tribunal entendeu que essa demora viola direitos básicos do cidadão, como o de ter seu processo analisado rapidamente, e por isso mandou o INSS antecipar a perícia e concluir o processo.
TRF5 decide contra a Revisão da Vida Toda e mantém regra de transição para cálculo de aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um segurado não tem direito à Revisão da Vida Toda para incluir todas as suas contribuições no cálculo da aposentadoria. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, manteve a regra de transição que desconsidera as contribuições feitas antes de julho de 1994, alegando que essa regra é constitucional e obrigatória. Além disso, o tribunal considerou que o tema ainda não teve um julgamento final no Supremo Tribunal Federal.
TRF5 mantém extinção de processo de auxílio-doença por coisa julgada: entenda a decisão
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um pedido de auxílio-doença não poderia ser julgado novamente. Isso porque o segurado já havia entrado com um processo idêntico antes, e a justiça já tinha decidido que ele não tinha direito ao benefício por não comprovar a incapacidade. Essa decisão anterior, que não cabia mais recurso, gerou o que chamamos de 'coisa julgada', impedindo um novo julgamento sobre o mesmo tema. O Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior foi o relator do caso.
TRF5 confirma direito à aposentadoria especial para motorista exposto a ruído e agentes químicos
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou o direito de um trabalhador à aposentadoria especial. Ele atuava como motorista carreteiro e de caminhão abastecedor de aeronaves, exposto a ruído e produtos químicos. A decisão, proferida pela 3ª Turma e relatada pelo Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, manteve a sentença que reconheceu o tempo de serviço especial e determinou o pagamento do benefício desde o pedido feito ao INSS.