Direito Previdenciário
Acórdãos de Direito Previdenciário dos principais tribunais do Brasil, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TRF5 anula sentença e determina produção de prova testemunhal para salário-maternidade de segurada especial
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma mulher que pediu salário-maternidade como segurada especial teve seu direito cerceado. A decisão inicial negou o benefício por falta de prova testemunhal, mesmo com documentos que indicavam sua atividade rural. O TRF5 entendeu que esses documentos eram um bom começo de prova e que a mulher deveria ter tido a chance de apresentar testemunhas, anulando a sentença para que a audiência seja realizada.
TRF5 confirma direito à aposentadoria com pedágio de 100% da Reforma da Previdência para quem já contribuía
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que quem já contribuía para o INSS antes da Reforma da Previdência (13/11/2019) tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição pela regra do pedágio de 100%. Essa regra exige que o segurado cumpra um tempo adicional de contribuição. A decisão, relatada pelo Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, manteve o entendimento de primeira instância, garantindo o benefício ao segurado, mesmo após seu falecimento, com o processo sendo continuado por seus herdeiros.
Revisão da Vida Toda: TRF5 reverte decisão após entendimento do STF sobre a regra de transição
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um pedido do INSS para mudar uma decisão anterior sobre a Revisão da Vida Toda. O INSS argumentou que o Supremo Tribunal Federal (STF) havia decidido recentemente que a regra de transição da Lei 9.876/99 é obrigatória. Com base nessa nova posição do STF, o TRF5 concordou com o INSS e reverteu a decisão, afastando o direito do segurado à Revisão da Vida Toda.
Revisão da Vida Toda: TRF5 aplica novo entendimento do STF e afasta opção pela regra definitiva
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu sobre a Revisão da Vida Toda, um tema importante para quem busca recalcular seu benefício do INSS. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior, acolheu um pedido do INSS. Isso significa que, seguindo um novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), a regra de transição da Lei de 1999 é obrigatória, e o segurado não pode escolher a regra mais vantajosa para o cálculo do benefício.
TRF5 garante implantação de auxílio-doença pelo INSS após demora injustificada
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou uma decisão que obrigou o INSS a implantar um auxílio-doença que já havia sido aprovado. O segurado entrou com um mandado de segurança porque o benefício estava demorando muito para ser pago, o que viola o direito à duração razoável do processo. O Desembargador Federal Roberto Wanderley Nogueira, relator do caso, destacou que a administração pública tem prazos para agir e não pode atrasar a concessão de benefícios.
TRF5: Justiça pode obrigar INSS a antecipar perícia médica, mas sem multa diária por atraso
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que a Justiça pode, sim, obrigar o INSS a antecipar a perícia médica para quem busca um benefício por incapacidade, especialmente quando há uma demora excessiva na análise do pedido. No entanto, o Tribunal entendeu que não cabe aplicar multas diárias ao INSS ou ao servidor responsável pelo atraso. Essa decisão busca equilibrar o direito do cidadão à rápida análise do seu pedido com as limitações da administração pública.
TRF5 mantém aposentadoria por idade urbana: entenda os requisitos de idade e carência para o benefício
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou a decisão que concedeu a aposentadoria por idade urbana a uma segurada. O INSS havia recorrido, questionando a condição de segurada e a data de início do benefício, mas o Desembargador Federal Edvaldo Batista da Silva Júnior e a 1ª Turma mantiveram a sentença. Isso significa que a segurada comprovou ter a idade e o tempo de contribuição necessários para se aposentar.
TRF5 reafirma que prescrição quinquenal não muda a data de início do auxílio-doença, apenas limita pagamentos
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) analisou um recurso do INSS sobre um caso de auxílio-doença. O INSS queria que a data de início do benefício fosse alterada por causa da prescrição, mas o Tribunal manteve a decisão anterior. A Corte explicou que a prescrição de cinco anos não muda a data em que o benefício deveria ter começado, mas sim limita o pagamento das parcelas atrasadas aos últimos cinco anos antes do processo.
TRF3 nega BPC/LOAS por falta de comprovação de deficiência incapacitante
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu que um segurado não tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência. A decisão, proferida pela 7ª Turma, com a relatoria da Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, manteve a sentença que negou o benefício porque não foi comprovado que o segurado possui uma deficiência que o impede de trabalhar e de ter uma vida independente. Mesmo tendo alguma doença, a pessoa pode ter capacidade para outras atividades.
TRF3 decide sobre produção antecipada de provas para revisão do FAP: o que você precisa saber
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) analisou um caso em que uma empresa buscava, de forma urgente, que o INSS fornecesse documentos para revisar o cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP). A empresa alegava que o FAP estava impactando suas finanças. No entanto, o tribunal entendeu que a simples cobrança do tributo e o impacto financeiro não são motivos suficientes para conceder essa medida urgente, pois não demonstraram um perigo imediato ou risco ao processo. A decisão, proferida pelo TRF3, manteve o indeferimento da urgência, mas afastou a necessidade de tentar resolver o problema primeiro na via administrativa.
TRF5 decide que policial militar não pode converter tempo especial de regime próprio para aposentadoria
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que um policial militar não pode converter o tempo em que trabalhou em condições especiais no regime próprio de previdência para contar como tempo comum no INSS. A decisão reverteu uma sentença anterior que havia permitido essa conversão para revisar a aposentadoria do segurado. O tribunal entendeu que a lei proíbe essa conversão entre regimes diferentes.
INSS não pode pedir devolução de valores em execução de sentença de pensão por morte, decide TRF5
O INSS tentou, durante a fase de execução de uma sentença que concedeu pensão por morte, pedir de volta valores que teriam sido pagos a mais. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), através do Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, entendeu que esse pedido não tinha relação com o processo original e deveria ser feito em um novo processo. Por isso, a apelação do INSS foi negada.
INSS deve conceder o benefício mais vantajoso ao segurado, decide TRF5, mesmo com outro benefício já ativo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), através do Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, decidiu que o INSS tem a obrigação de conceder o benefício mais vantajoso para o segurado. No caso, o INSS havia aprovado a aposentadoria rural para um segurado que já recebia um benefício assistencial, mas não havia implantado a aposentadoria, alegando que o segurado precisava optar. O Tribunal entendeu que o INSS deve orientar e garantir o melhor direito ao cidadão.
TRF5 mantém aposentadoria por tempo de contribuição e rejeita inovação recursal do INSS
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) confirmou o direito de um segurado à aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS tentou contestar a contagem de um período de trabalho, mas o tribunal entendeu que essa alegação era nova e não havia sido feita na primeira fase do processo. Como o próprio INSS já havia considerado esse tempo no processo administrativo, e o segurado cumpria todos os requisitos, a decisão de conceder a aposentadoria foi mantida.
TRF5 reafirma aplicação da regra de transição da Lei 9.876/99 em caso de Revisão da Vida Toda
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou um recurso chamado embargos de declaração, que pedia a Revisão da Vida Toda para um segurado. A decisão, proferida pelo Desembargador Federal Manoel de Oliveira Erhardt, reafirmou que os benefícios do INSS concedidos entre 1999 e 2019 devem seguir a regra de transição da Lei 9.876/99, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
TRF5: Segurada pode acumular Renda Mensal Vitalícia e Pensão por Morte; INSS não pode cobrar valores após 10
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma segurada pode, sim, receber ao mesmo tempo a Renda Mensal Vitalícia por Invalidez e a Pensão por Morte. A decisão, proferida pela 3ª Turma e relatada pelo Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza, considerou que a segurada agiu de boa-fé e que o INSS perdeu o prazo de 10 anos para revisar o benefício. Assim, a segurada não precisará devolver os valores recebidos e o INSS não foi condenado a pagar danos morais.
TRF5 confirma obrigação do INSS de implantar aposentadoria rural após decisão favorável da Junta de Recursos
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) rejeitou um recurso do INSS, confirmando que a autarquia deve implantar uma aposentadoria por idade rural. O INSS tentou alegar que não era responsável pelo caso e que o processo ainda não havia terminado, mas o Tribunal entendeu que a decisão administrativa já era final e que o benefício deveria ter sido concedido há tempos, configurando atraso por parte do INSS.
TRF5 decide: Salário-maternidade para trabalhadora rural exige prova material da atividade
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma trabalhadora rural não tem direito ao salário-maternidade porque não conseguiu comprovar, com documentos, que realmente exercia a atividade no campo pelo tempo exigido. A decisão manteve o entendimento de primeira instância, que considerou insuficientes os documentos apresentados, muitos em nome de terceiros, e que a autora não tinha nenhum documento rural em seu nome aos 21 anos. O tribunal reforçou a necessidade de provas materiais para comprovar o trabalho rural.
TRF5: Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência Negado por Falta de Comprovação de Impedimento de Longo Prazo
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu que uma pessoa não tem direito ao restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) para pessoas com deficiência. A decisão foi baseada na falta de provas de que a pessoa possuía um impedimento de longo prazo, que é um requisito fundamental para receber esse benefício. A sentença anterior, que havia anulado um débito, foi mantida, mas o pedido de restabelecimento do benefício foi negado.
TRF5 adequa decisão sobre juros e correção monetária em auxílio-doença conforme Tema 810 do STF
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) reavaliou uma decisão sobre um caso de auxílio-doença, especificamente sobre como calcular os juros e a correção monetária do valor devido. A 1ª Turma, sob a relatoria do Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, aplicou o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 810. Isso significa que, para dívidas do INSS que não são impostos, os juros devem seguir o rendimento da poupança, mas a correção monetária não pode usar a poupança, devendo ser aplicado um índice mais justo, como o IPCA-E.