Acórdãos do relator Evandro Pereira Valadao Lopes
Decisões relatadas por Evandro Pereira Valadao Lopes, com resumo em linguagem simples, tese jurídica e perguntas frequentes.
TST: Sem Pagamento, Não Há Vínculo de Emprego com Instituição Religiosa
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que não existe vínculo de emprego com uma instituição religiosa quando não há pagamento pelos serviços prestados. A Corte entendeu que a falta de onerosidade, ou seja, a ausência de salário, impede o reconhecimento da relação de trabalho. Além disso, o TST não pôde analisar o caso a fundo porque a discussão envolvia reexaminar fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo.
Trabalhador Administrativo em Hospital Não Recebe Adicional de Insalubridade, Decide TST
Um trabalhador que exercia funções administrativas em um hospital não conseguiu o adicional de insalubridade. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão anterior, explicando que não poderia reavaliar as provas do caso. Isso porque a função do trabalhador não envolvia contato direto com pacientes ou materiais infectocontagiosos.
Empresa em Recuperação Judicial Precisa Garantir Dívida para Recorrer na Justiça do Trabalho, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que, mesmo em recuperação judicial, uma empresa precisa garantir o valor total da dívida para recorrer de decisões na fase de execução de um processo trabalhista. Essa garantia é um requisito essencial para que o recurso seja analisado. A decisão segue um entendimento já consolidado do próprio TST, o Tema 159.
TST não analisa recurso por falha na apresentação de trecho essencial da decisão anterior
Um trabalhador teve seu recurso negado no TST porque não apresentou corretamente um trecho da decisão anterior. Essa falha impediu que o Tribunal Superior do Trabalho analisasse o mérito da questão, que era sobre a recusa de uma prova. Assim, a decisão anterior foi mantida, sem que o TST entrasse no detalhe do problema.
Empresa em Recuperação Judicial Precisa Pagar Custas para Recorrer? Entenda a Decisão do TST
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma empresa em recuperação judicial não tem direito automático à justiça gratuita para não pagar as custas de um recurso. Isso significa que, mesmo em crise, a empresa precisa recolher esses valores para que seu recurso seja analisado. A falta de pagamento leva à rejeição do recurso, mantendo a decisão anterior.
Empresa em Recuperação Judicial Precisa Pagar Custas para Recorrer, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa em recuperação judicial não está automaticamente livre de pagar as custas de um processo para poder recorrer. A lei trabalhista dispensa apenas o depósito recursal nessas situações, não as custas. Para ter direito à justiça gratuita, a empresa precisa comprovar de forma muito clara que não tem condições de arcar com os custos, e a recuperação judicial por si só não é prova suficiente.
Trabalhador pode cobrar FGTS na Justiça mesmo com acordo da empresa com a Caixa, decide TST
O TST confirmou que um acordo de parcelamento do FGTS entre a empresa e a Caixa Econômica Federal não impede o trabalhador de buscar na Justiça os valores que não foram depositados. Além disso, a decisão reforça que quem tem direito à justiça gratuita e perde a ação deve pagar os honorários do advogado da parte contrária, mas essa cobrança fica suspensa até que a pessoa tenha condições de pagar.
Empresa perde recurso no TST por não provar que não podia pagar as custas do processo
Uma empresa teve seu recurso negado pelo TST porque não conseguiu provar que não tinha condições de pagar as custas do processo. A Justiça entende que, para pessoas jurídicas, não basta apenas declarar a falta de dinheiro, é preciso comprovar de forma clara. Como não houve o pagamento das custas após o pedido de gratuidade ser negado, o recurso foi considerado 'deserto', ou seja, não foi nem analisado.
TST nega recurso de empresa: falha em requisito da CLT impede análise de horas extras e vínculo
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou um recurso de uma empresa porque ela não seguiu uma regra importante da CLT para apresentar o pedido. Essa falha impediu que o tribunal analisasse questões como horas extras e reconhecimento de vínculo de emprego. Assim, o processo não avançou para a discussão do mérito.
Empresa de economia mista não tem isenção de custas recursais, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de limpeza urbana, por ser uma sociedade de economia mista que atua no mercado, não tem os mesmos privilégios processuais da Fazenda Pública. Isso significa que ela não está isenta de pagar as custas para recorrer, como o preparo recursal. A decisão manteve o entendimento de que, sem esse pagamento, o recurso não pode ser analisado.
TST mantém responsabilidade de empresa em terceirização, mesmo que lícita, protegendo o trabalhador
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, mesmo quando a terceirização de serviços é feita de forma correta e dentro da lei, a empresa que contrata os serviços (tomadora) ainda pode ser responsabilizada pelos direitos trabalhistas não pagos pela empresa terceirizada. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, o trabalhador tem uma garantia extra de que seus direitos serão cumpridos.
Empresário Individual: Justiça Gratuita exige comprovação de hipossuficiência, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa, mesmo que seja um empresário individual, não consegue o benefício da justiça gratuita apenas declarando que não pode pagar as custas do processo. É necessário apresentar provas concretas de que realmente não tem condições financeiras. Sem essa comprovação, o recurso da empresa foi considerado deserto, ou seja, não foi analisado por falta de preparo.
Órgão público não responde por dívidas de terceirizada sem prova de negligência, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um órgão público não pode ser responsabilizado automaticamente por dívidas trabalhistas de uma empresa terceirizada. Para que isso aconteça, o trabalhador precisa provar que o órgão público foi negligente na fiscalização do contrato ou que houve uma ligação direta entre a conduta do poder público e o prejuízo. Essa decisão segue um entendimento importante do Supremo Tribunal Federal (Tema 1118), que proíbe a presunção de culpa.
TST mantém inadmissibilidade de recurso sobre jornada 2x2 com horas extras por falha processual
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um recurso sobre jornada de trabalho 2x2 com horas extras habituais não poderia ser analisado. Isso aconteceu porque a empresa não explicou de forma clara e comparativa como a decisão anterior estava errada. Assim, o TST não pôde nem mesmo verificar se o tema era relevante para ser julgado, mantendo a decisão que invalidou a jornada especial.
Ente Público Responde por Acidente de Trabalho se Não Garantir Segurança em Suas Dependências, Decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que responsabiliza subsidiariamente um ente público por um acidente de trabalho. Isso ocorre porque a administração pública tem o dever de garantir condições seguras e saudáveis para os trabalhadores que atuam em suas instalações. A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 1118 de Repercussão Geral.
Empresas Públicas em Concorrência: TST Mantém Exigência de Garantia para Recurso
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que empresas públicas que atuam em concorrência, como a COMLURB, não têm os mesmos benefícios processuais que a Fazenda Pública. Isso significa que, para recorrer em um processo de execução, elas precisam apresentar uma garantia, assim como as empresas privadas. A decisão negou um recurso da empresa, mantendo a necessidade dessa garantia.
Empresa de economia mista não tem privilégios da Fazenda Pública, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma empresa de economia mista, mesmo sendo parte da administração pública, não tem os mesmos privilégios processuais que a Fazenda Pública. Isso significa que ela não está isenta de pagar as custas para recorrer, como qualquer empresa privada. A decisão manteve a deserção do recurso da empresa por falta de preparo.
Notificação por Correio no Processo Trabalhista: Quem Recusa Precisa Provar o Não Recebimento
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a notificação enviada pelos Correios para o endereço correto de uma empresa é válida no processo trabalhista. Se a empresa alegar que não recebeu, ela precisa provar isso. A simples recusa em receber a correspondência não anula o processo, especialmente se o endereço estava certo e outras notificações foram recebidas.
Advogado sem procuração? TST barra recurso e não dá prazo para regularizar
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não aceitou um recurso de uma empresa porque o advogado que o assinou não tinha procuração nos autos. A decisão reforça que a procuração deve estar presente desde o início do recurso. Além disso, o TST entendeu que não cabia abrir prazo para regularizar essa falha, seguindo sua própria súmula.
Sociedade de Economia Mista não tem privilégios da Fazenda Pública, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou que empresas como a COMLURB, mesmo sendo sociedades de economia mista, não possuem os mesmos benefícios processuais que a Fazenda Pública. Isso significa que elas precisam, por exemplo, fazer o depósito recursal para recorrer de decisões. A decisão reforça que essas empresas seguem as regras do setor privado, especialmente quando atuam em concorrência.